DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/05/2003
• Número: 317
• Exercício: 2003
• Descrição:

  Atualiza o salário base dos servidores público municipais em conformidade com o reajuste do salário mínimo nacional.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei-n°-317-de-2003.pdf