DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 22/08/2003
• Número: 320
• Exercício: 2003
• Descrição:

  Cria no Município de Banabuiú-CE, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate a Fome- Consome e dá outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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• lei-n°-320-de-2003.pdf