DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/12/2005
• Número: 361
• Exercício: 2005
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• lei_mulher*: Não

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