DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/05/2009
• Número: 437
• Exercício: 2009
• Descrição:

  Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Banabuiú e da Câmara Municipal de Banabuiú, junto a Receita Federal do Brasil -RFB, ARF de Quixada, existentes até 30 de Janeiro de 2009, e dá outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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