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LEI: 453/2009

Tipo: LEI
Data: 16/10/2009
Número: 453
Exercício: 2009
Descrição:
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municipios de Banabulú, Choro, Ibaretama, ibicuitinga, Milha, Pedra Branca, Quixada Quixeramobim, Senador Pompeu, Solonopole, com a finalidade de constituir um Consórcio Publico da Microrregional de Saude de Quixada, nos termos da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saude pública assistencial, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do SUS, e dá outras providencias,
lei_mulher*: Não