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LEI: 461/2010

Tipo: LEI
Data: 16/04/2010
Número: 461
Exercício: 2010
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo, Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV criado pela Lei N° 11.977 de 07 de julho de 2009, reglamentada pelo Decreto N° 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MFe demais normativos aplicáveis, e dá outras providencias
lei_mulher*: Não