DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/05/2010
• Número: 468
• Exercício: 2010
• Descrição:

  Estabelece valor para os débitos a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor RPV pela Fazenda Pública do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, em razão de sentença judicial transitada em julgado, e dá outras providências

• lei_mulher*: Não

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