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Revaloriza o pisa salarial dos servidores públicas de Banabulú, ajusta o piso de Cargos de Provimento em Comissão do anexo Il da Lei n° 359/2005; define os Vencimentos para os Cargos de Provimento em Comissão de Assessores de Articulação, Técnico do Gabinete e Coordenador de Contabilidade; cria os Departamentos de Transportes do Municipio, com o respectiva Cargo de Provimento em Comissão de Coordenação, bem como a de Fiscalização de Obras Públicas, com o seu respectivo cargo de Gerente, que passam fazer parte integrante do Quadro Funcional da Administração Pública Municipal de Banabulú, e dá outras providências.
