DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 11/11/2011
• Número: 499
• Exercício: 2011
• Descrição:

  Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício com 60% dos recursos do FUNDEB - fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Banabuiú-CE.

• lei_mulher*: Não

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