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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 536/2013

  • Tipo: LEI
  • Data: 24/05/2013
  • Número: 536
  • Exercício: 2013
  • Descrição:

    Dispõe sobre a Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

  • lei_mulher*: Não

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