DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 14/04/2023
• Número: 797
• Exercício: 2023
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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