DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/09/2023
• Número: 822
• Exercício: 2023
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

• lei_mulher*: Não

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