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LEI: 908/2025

Tipo: LEI
Data: 15/09/2025
Número: 908
Exercício: 2025
Descrição:
ALTERAR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, SOBRE OS SERVIÇOS DE LOTERICOS, PRODUTOS DE MESMA NATUREZA E SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, DEFINE BASE DE CÁLCULOS ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei_mulher*: Não