Descrição: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. IO, ART. 3O INCISO VIII, BEM COMO ART. 8O, TODOS DA LEI 238 DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
autor_materia*: de Autoria Dos(as) Vereadores(as) Gilson Fernandes e Thiago do Jiqui
