Descrição: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°003/2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) TÉCNICOS EM SECRETARIA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.