DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 25/05/2023
• Número: 12
• Exercício:
• tipo_requerimento*: PARECER
• Descrição: PROJETO DE LEI Nº006/2023. DISPÕE SOBRE: "TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE VEICULO EXCLUSIVO PARA PACIENTES MENTAIS OU COM ALGUMA DEFICIÊNCIA".
• autor_materia*: Mesa Diretora
• anexo*: 255446

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