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AUTOGRAFO DE LEI: 7003/2021

data_publicacao*: 17/03/2021
Número: 7003
tipo_requerimento*: Desconhecido
Descrição: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Exercício:
anexo*: 251509