Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º005/2023. DISPÕE SOBRE: "ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº24 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO DR. BENEDITO GONÇALVES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
