Descrição: GILSON FERNANDES DA SILVA, presidente da Câmara Municipal
de Banabuiú/CE, faço saber que esta Casa Legislativa em 20/04/2018
aprovou o projeto de lei 032/2018 que "Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências". Contudo, em
razão da ocorrência de SANÇÃO TÁCITA, vez que o CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL não sancionou a presente Lei em tempo hábil
(15 dias), conforme art. 59. §1° da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ/CE, PROMULGO, nos termos do §8º do mesmo artigo, a Lei
n°. 650/18, dando integral cumprimento a vigência e aplicabilidade.
tipo_requerimento*: Autógrafo de lei
autor_materia*: Gilson Fernandes da Silva e Thiago de Sousa Oliveira
