DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA ADITIVA: 01/2017

  • Número: 01
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 15/02/2017
  • Descrição: Os Agentes de Combate às Edemias e Agentes Comunitários de Saúde, farão jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) de insalubridade ao valor base do piso salarial instituído, visto que os mesmos desempenham funções que mantém contato direto com substâncias químicas, conforme previsto no Art. 1º e Art. 2º da Lei n° 11.350 de 05 outubro de 2016.
  • tipo_requerimento*: EMENDA ADITIVA
  • autor_materia*: Gitson Fernandes da Sílva
  • anexo*: 255759

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