Descrição: Pelo presente, encaminhamos, em anexo, para a apreciação desta Augusta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei N° 020/2018 de 12 de janeiro de 2018, que Altera o
parágrafo único do art. 1º, art. 3° inciso VIII, bem como art. 8°, todos da Lei 238 de 16
de Abril de 1999, os quais dispõem sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
