Arquivos: Materias Antigas

OFÍCIOS RECEBIDOS: 0088/2019

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2023

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 11/2023

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 12/2023

PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0010/2018

PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0011/2018

PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 005/2016

PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 006/2016

PROJETO DE LEI: 09/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2018