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Requerimento: 10/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 663/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 662/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 661/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 660/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 659/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 658/2019
MEMORANDO: 43/2018
MEMORANDO: 42/2018
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