Descrição: A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Banabuiú, depois de examinar minuciosamente o Projeto de Lei N°004/2017, Oriundo do Poder Executivo Municipal de Banabuiú, em que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos municípios do Estado do Ceará - APRECE, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Banabuiú/CE.