Descrição: A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de
Banabuiú, depois de examinar minuciosamente o projeto de Lei
N°020/2018, Oriundo do Poder Executivo Municipal de Banabuiú, em que
altera o paragrafo único do art. 1º, art. 3º inciso VIII, bem como art. 8º, todos
da Lei 238 de 16 de abril de 1999, os quais dispõem sobre a criação do
fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá providencias.
tipo_requerimento*: PARECER
autor_materia*: Thiago de Sousa Oliveira, Joaquim Eudo Nunes de Oliveira, Daniel Bandeira Lima
