DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 20
• Exercício:
• data_publicacao*: 12/01/2018
• Descrição: Altera o parágrafo único do art. 1º, art. 3º inciso VIII, bem como art. 8º, todos da Lei 238 de 16 de Abril de 1999, os quais dispõem sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI
• autor_materia*: Francisco Hermes Nobre
• anexo*: 257160

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