DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 16/03/2026
• Número: 43
• Tipo: Requerimento – para o Executivo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: ROMÁRIO LIMA
• Destino: Poder Executivo Municipal
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Requerer a consessão de URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação das seguintes proposições legislativas:

  Projeto do Decreto Legislativo n° 02/2026

  Projeto de Lei do Executivo n° 07/2026

  Projeto de Lei do Executivo n° 08/2026.

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• Requerimento-432026.pdf