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Requerimento – para o Executivo: 0230/2025

Data: 26/05/2025
Número: 230
Tipo: Requerimento – para o Executivo
Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
Autor: SAMUEL PEDREIRO
Destino: Poder Executivo Municipal e Secretaria de Assistência Social
Tramitação: sem registros
Descrição:
Solicita a disponibilização e regularização de 50 (cinquenta) terrenos com dimensões de 5 metros de largura por 15 metros de comprimento, para fins de doação a famílias de baixa renda do município, devidamente cadastradas em programas sociais e que comprovem a necessidade de moradia.