Ouvidoria
e-SIC
FAQ
Transparência
E-mail
Facebook
Youtube
Instagram
Pesquisar
Pesquisar
Institucional
SOBRE A CÂMARA
OUVIDORIA
E-SIC
LEI ORGÂNICA
REGIMENTO INTERNO
DICIONÁRIO LEGISLATIVO
PAPEL DO VEREADOR
PAPEL DA CÂMARA
Parlamentares
Legislativo
LEIS MUNICIPAIS
LEIS EM DEFESA DA MULHER
VEREADORES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
SESSÕES
PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS
PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS
MATÉRIAS ATÉ 2024
LEGISLATURAS
DECRETOS LEGISTATIVOS
Transparência
Gestão Fiscal
PCA – PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PCS – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO
Publicações
CONTRATOS
PORTARIAS
DIÁRIAS
PROC. SELETIVO/ CONCURSO
LICITAÇÕES
Informe
NOTÍCIAS
VÍDEOS
LGPD
Menu
Institucional
SOBRE A CÂMARA
OUVIDORIA
E-SIC
LEI ORGÂNICA
REGIMENTO INTERNO
DICIONÁRIO LEGISLATIVO
PAPEL DO VEREADOR
PAPEL DA CÂMARA
Parlamentares
Legislativo
LEIS MUNICIPAIS
LEIS EM DEFESA DA MULHER
VEREADORES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
SESSÕES
PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS
PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS
MATÉRIAS ATÉ 2024
LEGISLATURAS
DECRETOS LEGISTATIVOS
Transparência
Gestão Fiscal
PCA – PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PCS – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO
Publicações
CONTRATOS
PORTARIAS
DIÁRIAS
PROC. SELETIVO/ CONCURSO
LICITAÇÕES
Informe
NOTÍCIAS
VÍDEOS
LGPD
CARLOS DE PAULA RABELO
Cargo:
Vereador
Ocupação: VEREADOR
Data de Nascimento: 25/02/1984
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 005/2016
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 006/2016
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 002/2016
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 003/2016
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 021/2017
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 007/2017
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 014/2017
Requerimento: 98/2017
Requerimento: 99/2017
Memorando: 43/2017
MEMORANDO: 0072/2018
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0011/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0047/2018
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0010/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0041/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0040/2018
MEMORANDO: 35/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0053/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0052/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0049/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0050/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0051/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0054/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0055/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0056/2019
Memorando: 10/2017
PARECER: 20/2023
PARECER: 21/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2021
MOÇÃO DE PESAR: 006/2017
PROJETO DE LEI: 06/2017
PROJETO DE LEI: 005/2017
PROJETO DE LEI: 06/2017
PROJETO DE LEI N° 005/2017
Requerimento: 23/2017
Requerimento
REQUERIMENTO CONJUNTО: 25/2017
Requerimento: 26/2017
MEMORANDO: 09/2017
ATESTADO MÉDICO
AUTOGRAFO DE LEI: 0008/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0009/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2020
MEMORANDO: 0078/2018
MEMORANDO: 0077/2018
MEMORANDO: 40/2018
MEMORANDO: 41/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0051/2018
MOÇÃO DE PESAR: 12/2017
MOÇÃO DE PESAR: 13/2017
Requerimento: 104/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 192/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 314/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 306/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 307/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 308/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 309/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 310/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 311/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 312/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 313/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 315/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 316/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2019
REQUERIMENTO: 74/2018
REQUERIMENTO: 75/2018
Memorando: 025/2017
PROJETO DE LEI: 004/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 231/2023
PARECER: 50/2023
PARECER: 51/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 11/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 12/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 13/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 219/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 220/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 230/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 232/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 233/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 235/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 236/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 237/2023
Memorando: 20/2017
PROJETO DE DECRETO: 003/2017
REQUERIMENTO: 41/2018
MEMORANDO: 25/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 413/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 415/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 414/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 416/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 418/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 417/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 419/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 420/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 421/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 422/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 423/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 424/2023
MEMORANDO: 29/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 726/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 278/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 279/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 280/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 281/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 0017/2017
Memorando: 31/2017
Memorando: 32/2017
MEMORANDO: 0067/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0043/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2024
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 103/2024
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 104/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2024
AUTOGRAFO DE LEI: 684/2020
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 11/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2022
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 107/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0001/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0019/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0020/2019
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 21/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 09/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2024
MENSAGEM: 0024/2018
MENSAGEM: 0025/2018
MENSAGEM: 26/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 182/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0073/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0074/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0075/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0076/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0077/2019
MEMORANDO: 14/2019
MEMORANDO: 30/2018
Requerimento 062/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2021
MOÇÃO DE PESAR: 06/2018
MEMORANDO: 0052/2018
MEMORANDO: 0053/2018
MEMORANDO: 0054/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 0019/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 353/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 354/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 355/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 356/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 357/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 358/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 359/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 360/2023
MEMORANDO: 21/2019
MEMORANDO: 22/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 719/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 221/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 223/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 224/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 225/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 226/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 227/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 228/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2024
MOÇÃO DE PESAR: 05/2019
PARECER: 28/2023
PARECER: 29/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 09/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2023
REQUERIMENTO: 30/2018
REQUERIMENTO: 31/2018
REQUERIMENTO: 32/2018
REQUERIMENTO: 33/2018
REQUERIMENTO: 37/2018
REQUERIMENTO: 45/2018
REQUERIMENTO: 52/2018
REQUERIMENTO: 58/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0038/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 40/2024
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 41/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2023
MEMORANDO: 10/2018
MEMORANDO: 11/2018
MEMORANDO: 12/2018
MEMORANDO: 13/2018
MEMORANDO: 14/2018
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2017
PARECER: 09/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 309/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 311/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 312/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 314/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0046/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0047/2018
Requerimento: 94/2017
Requerimento: 95/2017
Requerimento: 96/2017
Requerimento: 97/2017
Requerimento: 93/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2021
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 15/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2020
PARECER: 02/2018
PARECER: 28/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2021
Requerimento: 46/2017
Requerimento: 47/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 663/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0028/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0029/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0030/2019
PARECER: 02/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2021
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0021/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 7001/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 313/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 383/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 384/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 385/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 387/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 388/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 386/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2020
Memorando: 24/2017
Memorando: 24/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2021
PARECER: 12/2023
PARECER: 11/2023
PARECER: 12/2023
PARECER: 13/2023
PARECER: 16/2023
PARECER: 17/2023
PARECER: 36/2023
PARECER: 37/2023
PARECER: 38/2023
PARECER: 39/2023
PARECER: 40/2023
PARECER: 41/2023
PARECER: 42/2023
PARECER: 43/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 187/2023
MOÇÃO DE PESAR: 12/2018
Memorando: 17/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2024
REQUERIMENTO: 26/2018
REQUERIMENTO: 27/2018
REQUERIMENTO: 28/2018
REQUERIMENTO: 29/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2022
convite: 004/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 722/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0039/2018
REQUERIMENTO: 73/2018
REQUERIMENTO: 67/2018
REQUERIMENTO: 70/2018
REQUERIMENTO: 71/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0046/2018
Requerimento: 72/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0042/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0044/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0043/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0045/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0046/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0047/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0048/2019
Requerimento: 44/2017
Requerimento: 45/2017
EMENDA: 01/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2020
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 37/2020
PARECER: 18/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 71/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2022
Memorando: 03/2017
PARECER: 03/2023
PARECER: 05/2023
PARECER: 06/2023
PARECER: 07/2023
PARECER: 07/2023
PARECER: 08/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 03/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 0004/2017
Memorando: 03/2017
Memorando: 04/2017
REQUERIMENTO: 94/2018
MEMORANDO: 39/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0049/2018
MEMORANDO: 0076/2018
Requerimento: 102/2017
Requerimento: 103/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 294/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 302/2023
PARECER: 70/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 295/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 296/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 297/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 298/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 299/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 300/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 301/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 303/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 304/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 305/2023
MEMORANDO: 20/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2019
MOÇÃO DE PESAR: 27/2018
REQUERIMENTO: 72/2018
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 10/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 221/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 222/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 223/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 224/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 225/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 226/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 227/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 228/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 229/2023
Memorando: 19/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2024
AUTOGRAFO DE LEI: 707/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 7008/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2021
MEMORANDO: 09/2019
MEMORANDO: 0049/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 23/2023
Requerimento: 10/2017
OFICIO EXPEDIDOS: 16/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0026/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0025/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0024/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 674/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2019
Requerimento: 100/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 252/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 272/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 273/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 276/2021
Memorando: 30/2017
Requerimento: 101/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0015/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0016/2017
REQUERIMENTO: 69/2018
MEMORANDO: 0066/2018
MEMORANDO: 0065/2018
Requerimento: 61/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 683/2020
OFICIO EXPEDIDOS: 68/2018
MEMORANDO: 02/2019
MEMORANDO: 03/2019
MEMORANDO: 04/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0011/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0012/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0013/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0014/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0015/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0016/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0017/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0018/2019
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 10/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 11/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2022
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 01/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0007/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0008/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 660/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 661/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2019
MOÇÃO DE PESAR: 001/2018
PARECER: 020/2018
MOÇÃO DE PESAR: 002/2018
PARECER: 025/2018
MOÇÃO DE PESAR: 003/2018
MOÇÃO PESAR: 004/2018
MENSAGEM: 020/2018
REQUERIMENTO: 76/2018
REQUERIMENTO: 77/2018
REQUERIMENTO: 78/2018
REQUERIMENTO: 79/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0042/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0049/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 177/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 178/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0068/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0071/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0072/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2019
MEMORANDO: 28/2018
MEMORANDO: 29/2018
REQUERIMENTO: 38/2018
REQUERIMENTO: 39/2018
MOÇÃO DE PESAR: 02/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2020
Oficio: 01/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 442/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 443/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 0018/2017
MOÇÃO DE PESAR: 19/2017
Memorando: 40/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 343/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 344/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 345/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 346/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 347/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 348/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 349/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 350/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 351/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 352/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2019
REQUERIMENTO: 84/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 718/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 214/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 219/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 220/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 218/2021
Requerimento: 48/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2022
PARECER: 09/2023
PARECER: 27/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 04/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2023
AUTÓGRAFO DE LEI: 650/2018
REQUERIMENTO: 18/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0037/2018
MOÇÃO DE PESAR N°008/2017
PROJETO DE LEI: 09/2017
Requerimento: 30/2017
Memorando: 13/2017
ATESTADO MÉDICo
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2023
PARECER: 005/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 296/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 297/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 298/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 299/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 300/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 301/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 302/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 303/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 304/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 305/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 306/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 307/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 308/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 724/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 725/2021
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 728/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 277/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2020
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 07/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 06/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 08/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 09/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 172/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 176/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 177/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 178/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 182/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 183/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 184/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 185/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 11/2023
Ofício: 307/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2023
REQUERIMENTO: 23/2018
REQUERIMENTO: 24/2018
Requerimento: 36/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 375/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 376/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 377/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 379/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 378/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 380/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 381/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 382/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 379/2023
MEMORANDO: 26/2019
MEMORANDO: 27/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2019
Requerimento: 88/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2020
REQUERIMENTO: 83 /2018
REQUERIMENTO: 85/2018
Requerimento: 70/2017
Requerimento: 71/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 148/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2021
MEMORANDO: 0061/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0022/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0023/2018
MOÇÃO DE PESAR: 10/2018
REQUERIMENTO: 48/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0023/2018
Requerimento: 43/2017
REQUERIMENTO: 19/2018
REQUERIMENTO: 20/2018
REQUERIMENTO: 21/2018
REQUERIMENTO: 22/2018
REQUERIMENTO: 25/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 09/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2022
Convite: 003/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2021
Requerimento: 89
PARECER: 63/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 689/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 16/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0039/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0040/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0041/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 040/2019
PARECER: 29/2018
MEMORANDO: 24/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2020
MEMORANDO: 07/2019
MEMORANDO: 08/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 7003/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2017
PARECER: 05/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 02/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 05/2023
Requerimento: 08/2017
Requerimento: 09/2017
AUTÓGRAFO DE LEI: 617/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0001/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0002/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0003/2017
EMENDA: 01/2017
MOÇÃO DE PESAR: 001/2017
MOÇÃO DE PESAR
MOÇÃO DE PESAR: 004/2017
Requerimento: 06/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 412/2023
MOÇÃO DE PESAR: 0048/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2024
Requerimento: 87/2017
Requerimento: 90/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 20/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 284/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 285/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 286/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 287/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 288/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 289/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 290/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 291/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 292/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 293/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2019
MEMORANDO: 19/2019
PARECER: 03/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2024
AUTOGRAFO DE LEI: 715/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 188/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 191/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 189/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 207/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 208/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 209/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 210/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 211/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 212/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 213/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 214/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 215/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 217/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 216/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 218/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 0013/2017
OFICIO: 001/2017
MOÇÃO DE APOIO
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 78/2021
MOÇÃO DE PESAR: 005/2018
MEMORANDO: 08/2018
MEMORANDO: 09/2018
MEMORANDO: 0048/2018
MEMORANDO: 04/2018
MEMORANDO: 05/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0028/2018
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 001/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 644/2018
PARECER: 001/2017
PROJETO DE LEI: 002/2017
PROJETO DE LEI: 002/2017
Memorando: 02/2017
Convite: 005/2017
Requerimento: 106/2017
Requerimento: 73/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2022
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 157/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 0033/2018
MEMORANDO: 0063/2018
MEMORANDO: 0064/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0029/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0030/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0031/2018
REQUERIMENTO: 55/2018
REQUERIMENTO: 56/2018
REQUERIMENTO: 57/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0042/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 681/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 682/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 09/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2020
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 53/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 0011/2017
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 08/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0009/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0010/2019
Requerimento: 07/2017
EMENDA ADITIVA: 01/2017
MOÇÃO DE PESAR: 003/2017
Projeto de Lei: 004/2017
Projeto de Lei: 004/2017
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0052/2018
Requerimento: 105/2017
Requerimento: 107/2017
Requerimento: 108/2017
Requerimento: 110/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 403/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 402/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 404/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 405/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 406/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 407/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 408/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 409/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 410/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 411/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2019
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0048/2018
Requerimento: 91/2017
Memorando: 28/2017
Memorando: 29/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 174/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2024
AUTOGRAFO DE LEI: 691/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 18/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0064/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0065/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0066/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0067/2019
MEMORANDO: 12/2019
MEMORANDO: 13/2019
MOÇÃO DE PESAR: 17/2018
MOÇÃO DE PESAR: 28/2018
MOÇÃO DE PESAR: 19/2018
REQUERIMENTO: 49/2018
REQUERIMENTO: 50/2018
MEMORANDO: 26/2018
MEMORANDO: 21/2018
PARECER: 002/2017
Requerimento: 56/2017
Requerimento: 59/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2021
EMENDA: 02/2023
EMENDA: 04/2023
EMENDA: 05/2023
PARECER: 06/2023
PARECER: 08/2023
PARECER: 14/2023
PARECER: 24/2023
PARECER: 26/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 330/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2022
AUTOGRAFO DE LEI: 675/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 676/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 677/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2020
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2020
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 001/2018
OFICIO EXPEDIDOS: 010/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 436/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 433/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 434/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 435/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 437/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 438/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 439/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 440/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 441/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2019
Requerimento: 109/2017
Requerimento: 110/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 331/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 332/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 333/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 334/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 335/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 336/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 337/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 339/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 340/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 341/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 342/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 668/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2019
REQUERIMENTO: 80/2018
REQUERIMENTO: 80/2018
REQUERIMENTO: 81/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 716/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 717/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 203/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 205/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 206/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 207/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 208/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 209/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 210/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 212/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 213/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 216/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 215/2021
PARECER: 26/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 16/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 16/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 234/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 250/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 251/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 252/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 253/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 254/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 256/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 257/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 258/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 15/2023
REQUERIMENTO: 62/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0044/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2024
MOÇÃO DE PESAR: 004/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2022
MEMORANDO: 18/2018
MEMORANDO: 19/2018
MEMORANDO: 0055/2018
MEMORANDO: 0056/2018
MEMORANDO: 0057/2018
MEMORANDO: 20/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0036/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0018/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 0007/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 289/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 291/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 292/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 294/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 295/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 293/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 727/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0045/2018
Requerimento: 88/2017
Requerimento: 86/2017
EMENDA: 01/2019
MEMORANDO: 17/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 667/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0072/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0073/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0074/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0075/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0076/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0077/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0078/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0079/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0080/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0081/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0088/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0089/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0087/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0082/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0083/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0084/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0085/2019
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0086/2019
REQUERIMENTO: 60/2018
REQUERIMENTO: 61/2018
PARECER: 15/2023
PARECER: 30/2023
PARECER: 32/2023
PARECER: 34/2023
PARECER: 35/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2022
PROJETO DE LEI: 01/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 662/2019
MEMORANDO: 06/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0024/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0025/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0026/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0027/2019
PARECER: 0031/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 7002/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 09/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 08/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 07/2018
PARECER: 33/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 700/2021
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0020/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 361/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 362/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 363/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 364/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 365/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 366/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 367/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 368/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 369/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 370/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 371/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 373/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 372/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 374/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 671/2019
Memorando: 36/2017
Memorando: 39/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 328/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2020
Requerimento: 84/2017
Requerimento: 85/2017
MOÇÃO DE PESAR: 008/2017
MOÇÃO DE PESAR: 009/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 169/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2023
MOÇÃO DE PESAR: 09/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0021/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0039/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0022/2018
Requerimento: 42/2017
Requerimento: 039/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 16/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 17/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2022
AUTOGRAFO DE LEI: 738/2022
AUTOGRAFO DE LEI: 739/2022
AUTOGRAFO DE LEI: 739/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2021
PROJETO DE LEI: 06/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 721/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 240/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 241/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 242/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 243/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 244/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 245/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 246/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 247/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0038/2018
REQUERIMENTO: 62/2018
REQUERIMENTO: 63/2018
REQUERIMENTO: 64/2018
REQUERIMENTO: 65/2018
REQUERIMENTO: 66/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0032/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0033/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0034/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0035/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0036/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0037/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0045/2018
Requerimento: 64/2017
Requerimento: 65 /2017
Requerimento: 66/2017
Requerimento: 67/2017
Requerimento: 68/2017
Requerimento: 69/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0038/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0034/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0035/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0036/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0037/2019
REQUERIMENTO: 34/2018
REQUERIMENTO: 35/2018
Requerimento: 04/2017
Requerimento: 041/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 790/2023
PARECER: 01/2023
PARECER: 01/2023
PARECER: 02/2023
PARECER: 04/2023
PARECER: 03/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2021
MEMORANDO: 0075/2018
REQUERIMENTO: 96/2018
MEMORANDO: 38/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0050/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2020
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 19/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 16/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 17/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 272/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 273/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 274/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 275/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 276/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 277/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 278/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 279/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 280/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 281/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 282/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 283/2023
MOÇÃO DE PESAR: 08/2019
MOÇÃO DE PESAR: 09/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2019
MEMORANDO: 18/2019
MOÇÃO DE PESAR: 22/2018
MOÇÃO DE PESAR: 23/2018
MOÇÃO DE PESAR: 24/2018
MOÇÃO DE PESAR: 25/2018
MOÇÃO DE PESAR: 26/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 176/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 183/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 184/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 185/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 182/2021
MOÇÃO DE PESAR: 21/2018
PROJETO DE DECRETO: 002/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0012/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 705/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 706/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 0032/2018
MOÇÃO DE PESAR: 005/2017
Memorando: 05/2017
Memorando: 06/2017
OFÍCIOS RECEBIDOS: 0033/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 643/2018
MEMORANDO: 03/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0027/2018
Requerimento
AUTOGRAFO DE LEI: 0023/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0022/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0021/2017
PROJETO DE LEI: 01/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 392/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 393/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 394/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 395/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 396/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 399/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 400/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 401/2023
MEMORANDO: 28/2019
REQUERIMENTO: 89/2018
REQUERIMENTO: 90/2018
REQUERIMENTO: 92/2018
REQUERIMENTO: 93/2018
Memorando: 44/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 262/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 265/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 264/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 266/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 267/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 268/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 256/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 263/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2024
MOÇÃO DE PESAR: 14/2018
MOÇÃO DE PESAR: 15/2018
MOÇÃO DE PESAR: 06/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0026/2018
REQUERIMENTO: 46/2018
REQUERIMENTO: 47/2018
REQUERIMENTO: 53/2018
REQUERIMENTO: 54/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0027/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0041/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0028/2018
Requerimento: 60/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 680/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 05/2018
MENSAGEM: 29/2018
PARECER: 033/2017
PARECER: 01/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 658/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 659/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0001/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0002/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0003/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0004/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0006/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0005/2019
PROJETO DE LEI: 01/2017
CONVITES: 0001/2019
MEMORANDO: 0080/2018
MEMORANDO: 0079/2018
MEMORANDO: 0081/2018
MEMORANDO: 44/2018
MEMORANDO: 42/2018
MEMORANDO: 43/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 239/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 240/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 241/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 242/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 243/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 244/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 245/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 246/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 247/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 248/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2023
PARECER: 52/2023
PARECER: 53/2023
PARECER: 54/2023
PARECER: 58/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 14/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 15/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 238/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0058/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0059/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 664/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 665/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0057/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0060/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0061/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0063/2019
REQUERIMENTO: 48/2018
REQUERIMENTO: 42/2018
REQUERIMENTO: 43/2018
REQUERIMENTO: 44/2018
REQUERIMENTO: 48/2018
REQUERIMENTO: 51/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 709/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 710/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2021
Memorando: 12/2017
Ofício: 94/2017
PARECER: 15/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 06/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 02/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2024
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 04/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2020
MEMORANDO: 01/2019
OFICIO EXPEDIDOS: 0001/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 425/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 428/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 429/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 430/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 431/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 432/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 426/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 427/2023
MEMORANDO: 30/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2024
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 196/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2020
REQUERIMENTO: 87/2018
REQUERIMENTO: 88/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 317/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 318/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 319/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 320/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 321/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 322/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 323/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 324/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 325/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 326/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 327/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 328/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 329/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 330/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2019
Memorando: 27/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 196/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 197/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 198/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 199/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 200/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 201/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 202/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 204/2021
MEMORANDO: 0069/2018
MEMORANDO: 0068/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0024/2018
MOÇÃO DE PESAR: 20/2018
Requerimento: 063/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2024
PARECER: 19/2023
PARECER: 46/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2024
MOÇÃO DE PESAR: 0020/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0035/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2020
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 03/2018
Requerimento: 10/2017
Ofício N°: 011/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 282/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 283/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 285/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 286/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 288/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 274/2021
REQUERIMENTO: 95/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0044/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0043/2018
Memorando: 33/2017
Memorando: 35/2017
MEMORANDO: 0074/2018
MEMORANDO: 0073/2018
MEMORANDO: 36/2018
MEMORANDO: 37/2018
Memorando: 26/2017
Requerimento: 92/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2024
MEMORANDO: 15/2019
MEMORANDO: 16/2019
MOÇÃO DE PESAR: 06/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2019
AUTOGRAFO DE LEI: 666/2019
MEMORADO: 31/2018
MEMORANDO: 32/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2020
Requerimento: 064/2017
Requerimento: 065/2017
Requerimento: 066/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 04/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 05/2023
Memorando: 14/2017
ATESTADO
AUTOGRAFO DE LEI: 0010/2017
Oficio: 123/2017
REQUERIMENTO: 34/2017
Requerimento: 35/2017
PARECER: 22/2023
PARECER: 22/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023
MEMORANDO: 05/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0021/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0022/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0023/2019
MOÇÃO DE PESAR: 08/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 12/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 13/2018
MOÇÃO DE PESAR: 01/2021
MOÇÃO DE PESAR: 02/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2021
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2021
AUTOGRAFO DE LEI: 694/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 696/2020
AUTOGRAFO DE LEI: 697/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2020
MEMORANDO: 23/2019
MEMORANDO: 24/2019
MEMORANDO: 25/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2020
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2020
MOÇÃO DE PESAR: 005/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0014/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2021
PROJETO DE DECRETO: 004
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2023
MEMORANDO: 0058/2018
MEMORANDO: 0059/2018
MEMORANDO: 0060/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0002/2019
MOÇÃO DE PESAR: 0003/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2022
AUTOGRAFO DE LEI: 731/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 310/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 315/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 317/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 318/2021
Requerimento: 83/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 234/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 235/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 236/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 237/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 238/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 239/2021
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 229/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 230/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 231/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 232/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 233/2021
MEMORANDO: 0071/2018
MEMORANDO: 0070/2018
TITULO DE CIDADÃO: 0002/2018
MEMORANDO: 33/2018
MEMORANDO: 34/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0025/2018
Requerimento: 63/2017
Requerimento: 64/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2024
MOÇÃO DE PESAR: 0004/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0031/2019
MEMORANDO: 21/2018
MEMORANDO: 22/2018
MEMORANDO: 23/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2023
PARECER: 10/2023
PARECER: 11/2023
AUTOGRAFO DE LEI: 0005/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0006/2017
MOÇÃO DE APOIO: 287/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2017
Requerimento: 14/2017
MEMORANDO: 11/2017
PARECER: 02/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 01/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2020
PARECER: 64/2023
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 17/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 255/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 259/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 260/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 261/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 262/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 263/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 264/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 265/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 266/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 267/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 268/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 269/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 270/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 271/2023
PARECER: 008/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 169/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 172/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 174/2021
PROJETO DE LEI: 003/2018
PARECER: 45/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 188/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 189/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 191/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 192/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 196/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 197/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 198/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 199/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 200/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 201/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 202/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 203/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 204/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 205/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 206/2023
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 12/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 004/2017
PARECER: 01/2017
Memorando: 18/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2024
MEMORANDO: 10/2019
MEMORANDO: 11/2019
Requerimento: 37/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 645/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 646/2018
AUTÓGRAFO DE LEI: 647/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0029/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0030/2018
AUTOGRAFO DE LEI: 0031/2018
MEMORANDO: 0046/2018
MEMORANDO: 0047/2018
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 016/2018
MEMORANDO: 01/2018
MEMORANDO: 02/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 001/2018
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICА: 005/2017
Requerimento: 38/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 0020/2017
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 389/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 390/2023
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 391/2023
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2019
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2019
MOÇÃO DE PESAR: 11/2017
Memorando: 42/2017
AUTOGRAFO DE LEI: 723/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 248/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 250/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 251/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 253/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 254/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 257/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 258/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 259/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 260/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 261/2021
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2024
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2024
MOÇÃO DE PESAR: 13/2018
REQUERIMENTO: 36/2018
OFICIO EXPEDIDOS: 0004/2018
OFICIO EXPEDIDOS: 0003/2018
REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0040/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0025/2018
MEMORANDO: 0062/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0024/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2022
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2022
PARECER: 030/2018
MENSAGEM: 0030/2018
MEMORANDO: 06/2018
MEMORANDO: 07/2018
REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2021
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Preto e branco
Inverter cores
Destacar links
Fonte regular
Redefinir
Page Reader
Real Accessability