DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 21/02/2024
• Número: 841
• Exercício: 2024
• Descrição:

  "DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

• lei_mulher*: Sim

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