AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 859 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA , BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, SOBRE OS SERVIÇOS DE LOTERICOS, PRODUTOS DE MESMA NATUREZA E SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, DEFINE BASE DE CÁLCULOS ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 858/2024, QUE INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANFORMA-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICÍPAL - LOA N° 859/2024 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: Denomina o prédio da Secretaria  de Agricultura do Município de Banabuiú - CE, com nome de Glauco Fausto de Brito, e dá outras providências.

ALTERA O ART. 68, §1° E INCLUI  O ART. 68-A, DA LEI MUNICIPAL N° 795, DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A EXECUTIVO ENQUADRAR OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 1995 QUE EXERCEM ATIVIDADES DE MOTORISTA CATEGORIA "D" NOS QUADROS DE SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D" APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."