Altera o parágrafo único do art. 1º, art. 3° inciso VIII, bem como art. 8º, todos da Lei 238 de 16 de Abril de 1999, os quais dispõem sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ( QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS) CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 1,81% AOS SERVIDORES CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL NO ULTIMO TRIMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIU, A APLICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO AOS DIAS 08 DE DEZEMBRO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E AUTARQUIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROIBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE TENHA POR FINALIDADE A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DA IDEOLOGIA DE GENERO OU SIMILARES NA GRADE DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BANABUIU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e organiza a Procuradoria Geral do Municipio de Banabuiú e dá outras providencias.

DISPÕE, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE, ACERCA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE

DISPÕE, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE, ACERCA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE