| 08/03/2017 | 622 | 2017 | LEI: 622/2017
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos municípios do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos administrativos do Município de Banabuiú
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| 08/03/2017 | 622 | 2017 | LEI: 622/2017
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.
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| 10/03/2017 | 621 | 2017 | LEI: 621/2017
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ", DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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| 10/03/2017 | 621 | 2017 | LEI: 621/2017
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMADA “UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ”, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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| 24/02/2017 | 620 | 2017 | LEI: 620/2017
QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAUDE EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/03/2017 | 619 | 2017 | LEI: 619/2017
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/03/2017 | 619 | 2017 | LEI: 619/2017
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 06/03/2017 | 618 | 2017 | LEI: 618/2017
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO DE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/03/2017 | 618 | 2017 | LEI: 618/2017
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 17/03/2017 | 617 | 2017 | LEI: 617/2017
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE R$ 1.014, 00 PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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