Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
08/03/2017 622 2017 LEI: 622/2017

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos municípios do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos administrativos do Município de Banabuiú

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08/03/2017 622 2017 LEI: 622/2017

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.

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10/03/2017 621 2017 LEI: 621/2017

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ", DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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10/03/2017 621 2017 LEI: 621/2017

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMADA “UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ”, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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24/02/2017 620 2017 LEI: 620/2017

QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAUDE EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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07/03/2017 619 2017 LEI: 619/2017

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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07/03/2017 619 2017 LEI: 619/2017

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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06/03/2017 618 2017 LEI: 618/2017

ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO DE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/03/2017 618 2017 LEI: 618/2017

ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/03/2017 617 2017 LEI: 617/2017

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE R$ 1.014, 00 PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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