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| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/02/1989 | 03 | 1989 | LEI: 03/1989 Institui o código tributário do município de Banabuiú. |
| 13/04/2026 | 03 | 2001 | LEI: 03/2001 Dispõe sobre a admissão por prazo determinado pela Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município de Banabuiú, e de outras providências. |
| 13/04/2026 | 03 | 2001 | LEI: 03/2001 Que denomina oficialmente uma rua de nossa cidade e dá outras providências. |
| 15/02/1989 | 002 | 1989 | LEI: 002/1989 ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 15/02/1989 | 02 | 1989 | LEI: 02/1989 Organiza o quadro de pessoal do poder executivo de Banabuiú, e dá outras providências. |
| 13/04/2026 | 02 | 2001 | LEI: 02/2001 Que denomina oficialmente uma rua de nossa cidade e dá outras providências. |
| 27/01/1989 | 001 | 1989 | LEI: 001/1989 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 27/01/1989 | 01 | 1989 | LEI: 01/1989 Dispõe sobre a escritura e as diferentes Administrativas da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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| 13/04/1998 | 01 | 1998 | LEI: 01/1998 Que modifica o nome do Hospital Senador Carlos Jeressati, na sede de município para Dr. Benedito Gonçalves de Melo |
| 13/04/2026 | 1 | 2002 | LEI: 1/2002 Que da nova redação ao projeto de Lei N° 19 de 25 de setembro de 2002, em seu artigo 6° e dá outras providências. |
