Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, Ill, d, 170, IX ? 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos Unidade Sertão Central COMARES-USC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n deg 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA

Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Banabuiú (CONSEG) e dá outras Providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do município de Banabuiú, no valor de R$ 137.150,00 para os fins e dá outras providencias.

Que denomina oficialmente o nome do Espaço Administrativo da Câmara Municipal de Banabuiú e dá outras providencias.

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ (CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Reajusta Piso de Vencimento de Servidores Públicos Civis da Administração direta do Municipio de Banabuiú, a titulo de isonomia salarial, e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Banabuiú, no valor de R$ 711.768,00 para os fins que indica e dá outras providências