Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo parcelar débitos tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa, em até 48 (quarenta e oito) meses, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo, Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV criado pela Lei N° 11.977 de 07 de julho de 2009, reglamentada pelo Decreto N° 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MFe demais normativos aplicáveis, e dá outras providencias

Que denomina oficialmente o nome do colégio do distrito da Barra do Sitiá e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal estabelecer piso para vencimento dos Servidores Públicos Municipal na quantia de RS 570 Quinhentos e Des Reaisi, e estabelece adicional de 20% Vinte por Centajan salário da categoria de motorista, na forma que indica e da providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUJÚ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIA.

Dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta e fundações, em viagem a serviço do município.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no âmbito do Municipio de Banabuiú, Estado do Ceará e dá outras providencias.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.

Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e suas Piores Formas, e dá outras providências.