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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 25/05/2001 | 276 | 2001 | LEI: 276/2001 Altera disposições que indica da lei Nº270 de 23 fevereiro de 2001 e dá outras providências. |
| 10/04/2001 | 275 | 2001 | LEI: 275/2001 Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| 10/04/2001 | 275 | 2001 | LEI: 275/2001 Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias. |
| 10/04/2001 | 274 | 2001 | LEI: 274/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA. |
| 10/04/2001 | 274 | 2001 | LEI: 274/2001 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para fins de utilidade pública. |
| 10/04/2001 | 273 | 2001 | LEI: 273/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA "BOLSA ESCOLA", ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 10/04/2001 | 273 | 2001 | LEI: 273/2001 Institui o Programa de Renda Mínima - "BOLSA ESCOLA", associado a ações sócioeducativas e determina outras providências. |
| 23/02/2001 | 271 | 2001 | LEI: 271/2001 Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos do Município de Banabuiú para a União, Estados, Distrito Federal e Municipios e dá outras providências. |
| 23/02/2001 | 271 | 2001 | LEI: 271/2001 Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos do Município de Banabuiú para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. |
| 23/02/2001 | 270 | 2001 | LEI: 270/2001 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES. A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
