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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 05/04/2002 | 286 | 2002 | LEI: 286/2002 QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 24/12/2001 | 285 | 2001 | LEI: 285/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/12/2001 | 285 | 2001 | LEI: 285/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores do grupo ocupacional atividades do Magistério e adota outras providências. |
| 07/12/2001 | 284 | 2001 | LEI: 284/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. |
| 07/12/2001 | 284 | 2001 | LEI: 284/2001 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002. |
| 07/12/2001 | 283 | 2001 | LEI: 283/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o Quadriênio 2002/2005 |
| 07/12/2001 | 283 | 2001 | LEI: 283/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o Quadriênio 2002/2005. |
| 23/11/2001 | 282 | 2001 | LEI: 282/2001 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, 2º E 3 DO ART. 2º, DA LEI DE N.º 237 DE 16 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| 23/11/2001 | 282 | 2001 | LEI: 282/2001 Modifica a Redação do parágrafo 1º,2º e 3º do ART. 2º, da LEI de N.º 237 de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. |
| 11/10/2001 | 281 | 2001 | LEI: 281/2001 Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Municipio, através de suas respectivas Associações, visando a implementação do Plano de uso Racional da Agua para irrigação nos Vales do Jaguaribe e Banabuiu. |
