| 27/03/2024 | 848 | 2024 | LEI: 848/2024
DISPÕE SOBRE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. Convênio E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 27/03/2024 | 847 | 2024 | LEI: 847/2024
DISPÕE CREDITO SOBRE ABRIR ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL LOA NO 832/2023 DE 08/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 13/03/2024 | 846 | 2024 | LEI: 846/2024
Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a instalação de um polo fabril e da outras providências.
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| 28/02/2024 | 843 | 2024 | LEI: 843/2024
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| 21/02/2024 | 842 | 2024 | LEI: 842/2024
"DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| 21/02/2024 | 841 | 2024 | LEI: 841/2024
"DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| 21/02/2024 | 840 | 2024 | LEI: 840/2024
QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA MARLENE DE LIMA SILVA A PASSAGEM MOLHADA DO SITIO BURACO NO MUNICIPIO BANABUIÚ E PROVIDÊNCIAS. DE DÁ OUTRAS.
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| 21/02/2024 | 839 | 2024 | LEI: 839/2024
Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabujú, acerca da concessão de reajuste de 6,51% aos servidores que percebem um salário mínimo.
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| 21/02/2024 | 838 | 2024 | LEI: 838/2024
"INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| 21/02/2024 | 837 | 2024 | LEI: 837/2024
"DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.".
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