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| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 07/05/1999 | 243 | 1999 | LEI: 243/1999 QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXM° SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. |
| 07/05/1999 | 243 | 1999 | LEI: 243/1999 Que ourtoga o titulo de Cidadão de Banabuiú, ao Exmo. Sr. Juiz de direito Carlos Augusto Gomes Correta.
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| 30/04/1999 | 241 | 1999 | LEI: 241/1999 Que outorga o Título de Cidadão de Banabuiú, ao Exmo Sr. Coronel da Policia Militar do Ceará, Francisco Justino Ribeiro Neto, e dá outras providências. |
| 30/04/1999 | 241 | 1999 | LEI: 241/1999 Que outorga o Titulo de Cidadão de Banabuiú ao Exmo. Sr. Coronel da Polícia Militar do Ceará, Francisco Justino Ribeiro Neto, e dá outras providências. |
| 30/04/1999 | 240 | 1999 | LEI: 240/1999 Considera De Utilidade Pública Municipal a Federação de Entidade Comunitárias do Municipio de Banabuiú e dá outras providências. |
| 30/04/1999 | 240 | 1999 | LEI: 240/1999 Considera de utilidade Pública Municipal a Federação de Entidade Comunitárias do Município de Banabuiú e dá outras providências. |
| 16/04/1999 | 237 | 1999 | LEI: 237/1999 CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/04/1999 | 237 | 1999 | LEI: 237/1999 Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| 09/04/1999 | 236 | 1999 | LEI: 236/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| 09/04/1999 | 236 | 1999 | LEI: 236/1999 Autoriza o Poder Executivo a comprar um pra fins de utilidade pública. |
