Autoriza o Poder Executivo a dar aumento aos servidores e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA, MODIFICA O ARTIGO 3° DA LEI N° 081/90, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

DETERMINA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A., TELE CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUA PROIBI VENDER CARNE DE BOVINO E SUINO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA BANABUIU, POR PREÇO SUPERIOR A CIDADE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE OUTORGA O TÍTULO DA CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. RENATO DE ARAÚJO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.