Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
26/06/1992 106 1992 LEI: 106/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A., TELE CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

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26/06/1992 105 1992 LEI: 105/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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05/06/1992 103 1992 LEI: 103/1992

QUA PROIBI VENDER CARNE DE BOVINO E SUINO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA BANABUIU, POR PREÇO SUPERIOR A CIDADE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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27/03/1992 102 1992 LEI: 102/1992

QUE OUTORGA O TÍTULO DA CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. RENATO DE ARAÚJO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/02/1992 101 1992 LEI: 101/1992

QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DR. FRANCISCO JOSÉ FIGUEIREDO CORREIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/02/1992 100 1992 LEI: 100/1992

QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. VALDER BATISTA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/03/1992 099 1992 LEI: 099/1992

QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO, EXMO. SR. AZIZ OKKA BAQUIT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/03/1992 098 1992 LEI: 098/1992

QUE CONCEDE APOIO INTEGRAL AO HOMEM DO CAMPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/03/1992 097 1992 LEI: 097/1992

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/03/1992 096 1992 LEI: 096/1992

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMPRAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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