Dispõe sobre a Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Institui o fundo municipal da cultura, a preservação do patrimônio material e imaterial e incentivo a cultura através de deduções fiscais do município de Banabuiú e dá outras providencias.

DENOMINA DE IRMA ELODIA CALLIGARIS, A UNIDADE INTEGRADA DA CRIANÇA - UNIC ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU E OS PROVENIENTE DE NÃO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTE MUNICÍPIO. DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPESA ESTADO ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA A

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Banabuiú, no valor de R$ 300.000,00 para 45 os fins que indica e dá outras providências,

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Banabuiú, no valor de R$ 300.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICIPIO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - SSPDS EM FACE DO PROGRAMA PRO-CIDADANIA, DE ACORDO COM O ART, 4°, DA LEI ESTADUAL 15.292/2013.

AJUSTA E DEFINE OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS