Ementa: Modifica o Art. 28 e 29. Inciso 1 da Lei Orgânica do Municipio e dá Providencias.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIU "O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

que denomina uma Creche de Ensino Infantil, é dá outras Providências.

ATUALIZA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO NACIONAL.

Regulamenta o direito ao recebimento de gratificações pelos Professores ocupantes de funções no Núcleo Gestor da Administração.

Regulamenta o enquadramento dos servidores Públicos estáveis nos cargos permanentes que trata o art. 4°, e parágrafo da Lei Municipal N.º 220, de 23 de Maio de 1997.

Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Banabuiú e adota outras providências.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza ao Poder Executivo a comprar um terreno para fins de utilidade pública e dá outras providências.