| 16/10/2009 | 453 | 2009 | LEI: 453/2009
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municipios de Banabulú, Choro, Ibaretama, ibicuitinga, Milha, Pedra Branca, Quixada Quixeramobim, Senador Pompeu, Solonopole, com a finalidade de constituir um Consórcio Publico da Microrregional de Saude de Quixada, nos termos da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saude pública assistencial, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do SUS, e dá outras providencias,
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| 25/09/2009 | 446 | 2009 | LEI: 446/2009
Estabelece no âmbito do Município de Banabuiú as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, para os Servidores Públicos Municipais de Banabuiú e dá outras providências.
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