Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES, EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a concessão de diarias e ajudas de custo,dos servidores públicos municipais, da/Administração direta e indireta e fundações, em viagem a serviço do município.

Institui o Código Tributário Municipal de Banabuiú e dá outras providências”.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.

Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IVVC e dá outras providências.

Institui o Código de Postura do Municipio de BANABUIU e adota outras providências

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o imposto sobre a transação de bens imóveis "Inter vivos" e dá outras providências.