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LEIS: 735/2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/12/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU - CE

CNPJ: 23.444.698/0001-30

LEGISLATURA: 60ª (SEXAGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): DANIEL BANDEIRA LIMA

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