Regulamenta a contratação pela cámara municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.
"Dispõe sobre a implantação de Balcão Permanente de Atendimento para as pessoas com Deficiência e Idosos no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú e dá outras providências".
INSTITUI O REGIME DE TRANSIÇÃO DAS LEIS N° 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002 DOA ARTS. 1° A 47-A DA LEI N° 12462, DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO DE QUE TRAT O ART, 23 DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14,133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O DIAPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14,133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUANDRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N°117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE.
DISPÕE SOBRE "FIXA O PISO SALÁRIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, DE CONSONÂNCIA COM A EMENDA INSTITUCIONAL N°124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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