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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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  • Lei Orgânicanica do Município de Banabuiú e seus representantes reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, no uso da competência que lhes asseguram os artigos 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 11, parágrafo único das Disposições Transitórias da mesma Carta Magna.

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